As entidades públicas e privadas sem fins lucrativos interessadas em participar do Programa Telecentros.Br têm 30 dias para apresentar suas propostas ao Governo Federal. Foi publicado nesta quarta-feira, dia 24 de fevereiro, no Diário Oficial da União, o edital com as regras do Programa que apoiará a implantação de três mil novos centros gratuitos de acesso à internet e ajudará o fortalecimento de outras cinco mil unidades em todo o país.

Todas as prefeituras devem conferir o edital publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, seção 3, pgs. 130 a 135. O Aviso de Seleção Pública de Parcerias MP/MCT/MC Nº1/2010 diz quais regras devem ser seguidas por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que querem participar da implantação e manutenção de telecentros. Com base no edital, os interessados poderão apresentar propostas que vão ser examinadas pela Coordenação do Programa, composta pelos Ministérios do Planejamento, das Comunicações e da Ciência e Tecnologia.

O Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades – Telecentros.BR – pretende investir cerca de R$ 165 milhões na aquisição de equipamentos e mobiliário (R$ 64 milhões), no oferecimento de conexão em banda larga (R$ 27 milhões), na concessão de bolsas para formação de monitores (R$ 57,96 milhões) e na implantação de uma Rede de Formação (16 milhões).

As entidades com propostas aprovadas poderão receber kits com 10 computadores novos e mobiliário; kits de 5 ou 10 computadores recondicionados; além conexão à internet banda larga. Também estão previstas bolsas para jovens monitores no valor de R$ 484,01 (a quantia pode ser dividida em duas, para atendimento de dois jovens no mesmo telecentro) e participação no curso oferecido pela Rede Nacional de Formação para Inclusão Digital, a ser constituída especialmente para o Programa.

As aquisições e a distribuição dos bens e serviços aos telecentros aprovados pela Coordenação do Programa serão feitas de maneira centralizada pelo governo federal, sem repasse de recursos às entidades. As bolsas serão pagas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e a conexão ficará sob a responsabilidade do Ministério das Comunicações, que também ofertará os equipamentos de informática novos e mobiliário.

Ao Ministério do Planejamento, coordenador executivo do Programa, caberá a oferta de computadores recondicionados, em especial para a ampliação do acesso nos telecentros já em funcionamento. Também deverá constituir a Rede Nacional de Formação responsável pela formação dos bolsistas, além de receber as propostas e fornecer orientações sobre os procedimentos de inscrição.

A coordenadora executiva do Programa no Ministério do Planejamento, Cristina Mori, explica que os projetos apoiados devem oferecer acesso livre e gratuito a todo cidadão; funcionar no mínimo 30 horas semanais; ter o espaço adequado e arcar com a sua manutenção (incluindo água, energia elétrica, segurança e limpeza). Devem ainda constituir um conselho ou comitê, com participação da comunidade, para acompanhar as atividades do telecentro e estabelecer as regras de uso de acordo com a realidade local, entre outras diretrizes.

A qualificação e expansão da atual rede de telecentros constituem importante contribuição para incluir no universo digital aquela população que ainda não dispõe de renda para comprar computador e conectar-se à internet, de acordo com o coordenador dos programas de inclusão digital do governo federal, com Cezar Alvarez.

Ele destaca ainda o papel da Rede de Formação na capacitação dos telecentros, cujo trabalho articulado com os bolsistas permitirá melhorar a gestão dos espaços e, principalmente, estimular processos de formação e de desenvolvimento de conteúdos digitais pelas próprias comunidades.

Segundo Cristina Mori, além de proporcionar o acesso às tecnologias, as comunidades atendidas poderão utilizar os telecentros para potencializar os programas sociais dos governos municipais, estaduais e de programas sociais federais. Será priorizado o apoio a telecentros localizados nas áreas de atuação das seguintes políticas federais prioritárias:

- Territórios da Cidadania (Ministério do Desenvolvimento Agrário);

- Territórios de Paz/ Pronasci (Ministério da Justiça);

- Territórios ou unidades de atendimento a povos indígenas (FUNAI);

- Comunidades quilombolas, ciganas e de terreiros (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial/PR);

- Territórios da Pesca (Ministério da Pesca e Aquicultura);

- Espaços Prioritários da Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR (Ministério da Integração Nacional);

- Áreas de interesse ambiental e Salas Verdes (Ministério do Meio Ambiente);

- Áreas de investimento em infraestrutura social e urbana do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e de programas de habitação de interesse social do Ministério das Cidades;

- Pontos de Cultura (Ministério da Cultura);

- Áreas de vulnerabilidade em que estejam localizados Centros de Referência em Assistência Social – CRAS e Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS (Ministério do Desenvolvimento Social); e

- Organismos vinculados ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – SPM/PR), entre outras ações já em desenvolvimento.

Confira aqui o edital na íntegra

Mais informações

Notícia:

Prefeituras podem concorrer em edital do Governo Federal para inclusão digital

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados vai realizar audiências públicas para debater os efeitos, implicações e a viabilidade técnica e financeira da implementação do Plano Nacional de Banda Larga e  discutir a adoção de programas em software livre por parte administração pública direta e indireta.

As audiências foram propostas pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e ainda não têm data marcada.

De acordo com a deputada, o uso de programas de computador baseados em padrões abertos e não proprietários é uma tendência consolidada no mercado de tecnologia de informação. “A participação do mercado nesse tipo de software amplia-se a cada ano, tanto na iniciativa privada quanto no setor público.”

Erundina lembra que o uso prioritário de software e de padrões de licenciamento aberto é uma política do governo federal, o que acelera a ampliação do uso desse tipo de solução em âmbito nacional. Já sobre a banda larga, a parlamentar afirma que o domínio dos diferentes recursos tecnológicos pelo País é condição necessária para o desenvolvimento, sendo que uma das ferramentas estratégicas para se alcançar esse patamar é a inclusão digital.

Durante a audiência pública, a comissão vai discutir assuntos relacionados à administração da rede de banda larga, a participação estatal e o papel da iniciativa privada no Plano Nacional de Banda Larga. Esse plano prevê a implantação de uma rede de fibra ótica em todos os municípios do País.

Convidados

A audiência sobre software livre será realizada em duas etapas. Serão convidados para o debate:

- o diretor de Tecnologia do Banco do Brasil, José Francisco Alvarez Raya;
- o diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Marcos Vinícius Ferreira Mazoni;
- o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna;
- o presidente da Microsoft do Brasil, Michel Levy;
- o presidente da organização ODF Alliance Brasil, Jomar Silva;
- o diretor-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), José Curcelli;
- o presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), Maurício Laval Pina de Sousa Mugnaini;
- Omar Kaminski, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná;
- Sérgio Amadeu da Silveira, doutor em Ciência Política e professor da Fundação Cásper Líbero;
- representantes do Banco Central e da Receita Federal do Brasil.

Para a audiência sobre o plano de banda larga, serão convidados:

- o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg;
- o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Roberto Pinto Martins;
- o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna dos Santos;
- o presidente da Telecomunicações Brasileiras (Telebrás), Jorge da Motta e Silva;
- o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Fixo Comutado (Abrafix), José Fernandes Pauletti;
- o presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet, Eduardo Fumes Parajo;
- o presidente da Associação Brasileira de Pequenos Provedores de Internet e Telecomunicações, Ricardo Lopes Sanchez;
- o presidente da empresa Informática de Municípios Associados (IMA), Pedro Jaime Ziller de Araújo.

O presidente Luis Inácio Lula da Silva recebe até dia 24 deste mês esboço de um projeto para ampliar o acesso à Internet em alta velocidade no país, afirmou o coordenador de inclusão digital da Presidência, Cezar Alvarez.”O Estado será regulador do serviço porque esse é um dever, e o governo quer fazer esse papel de regulador para tornar a banda larga acessível a diferentes camadas da população”, afirmou Alvarez durante evento em Brasília, segundo a Agência Brasil.

No final de outubro, o ministro das Comunicações, Hélio Costa, afirmou à Reuters que o plano nacional de banda larga terá necessidade de investimentos de 10 bilhões de reais numa primeira etapa. Segundo ele, o governo está trabalhando para promover licitações de frequências de acesso rápido à Web no primeiro trimestre de 2010.

O ministro afirmou na ocasião que o governo pretende oferecer frequência usada para banda larga com tecnologia WiMAX.

Presente no mesmo evento que Alvarez, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg, afirmou que o governo tem expectativa do país ampliar o número de acessos à Internet rápida para 165 milhões até 2018. Atualmente, segundo ele, existem atualmente 15 milhões de acessos no país.

Sardenberg afirmou que a previsão de investimentos para o setor é de 250 bilhões de reais até 2018 e será necessário incentivar concorrência entre as empresas fornecedoras do serviço. De acordo com ele, o setor responde atualmente por mais de 6 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

“Não podemos nos conformar com um hiato digital no país, com serviços de telecomunicações muito avançados em determinadas regiões e muito atrasados em outras”, disse Sardenberg, segundo a Agência Brasil.

Atualmente, a oferta de banda larga está concentrada no Sudeste, sendo oferecida por empresas de TV a cabo e operadoras de telefonia.

(Por Alberto Alerigi Jr.)

A Associação Software Livre (ASL), com apoio da BrOffice.org, entrou com pedido de impugnação do Edital 589/CECOM/2009 na Central de Compras do governo do Estado do Rio Grande do Sul, órgão da Secretaria de Administração e Recursos Humanos. O Edital prevê a realização de um pregão eletrônico para aquisição de notebooks dentro do Programa Professor Digital, projeto desenvolvido pela Secretaria de Educação do Estado em parceria com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) e que atende professores da rede estadual.

A proposta do convênio é intermediar a aquisição dos computadores pelos professores oferecendo a compra por meio de financiamento no Banrisul. Segundo o edital, as organizações que participarem do pregão precisam oferecer máquinas com configurações específicas, como por exemplo: processador de núcleo duplo arquitetura x86, controlador de vídeo padrão XGA integrado, sistema operacional MS Windows 7 Home Basic PPP em português do Brasil pré-instalado ou superior e Office Pro Plus 2007.

O principal argumento da Associação para questionar o pregão é baseado na Lei nº 8.666 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em todos os níveis. De acordo com o texto da Lei, é vedada a realização de licitação que determine “marcas, características e especificações exclusivas” para os objetos que serão adquiridos. A partir disso, a ASL questiona a necessidade de aquisição de computadores com MS Windows 7 e MS Office.

Além disso, a Associação também argumenta que a licitação não divide as aquisições de hardware e software. O texto do documento deixa clara a opção pela compra de notebooks, ou seja, o hardware (componente físico do computador) e não de softwares. No entanto, foram incluídos os itens 1.26, 1.27 e 1.28 no Anexo IV do edital referindo-se explicitamente a especificações de alguns softwares. Segundo a Lei nº 8.666, os processos de licitação devem garantir o princípio constitucional da isonomia, ou seja, selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Para a ASL, se o edital fracionasse as aquisições de hardware e software, seria possível obter e selecionar propostas mais vantajosas para o Estado.

Outro argumento da impugnação baseia-se na não consideração de outros softwares no objeto da licitação. A ASL questiona a validade da aquisição exclusiva de licenciamento de software em detrimento da utilização de softwares livres, cujo custo de licenciamento é nulo. Existem hoje no mercado, aplicativos similares com funcionalidades equivalentes, que podem perfeitamente substituir os softwares proprietários de alto custo previstos no texto do pregão. São exemplos disto os sistemas operacionais, UBUNTU,  Fedora GNU/Linux 12, Mandriva GNU/Linux 2009 Spring, Debian GNU/Linux 5.0, além dos pacotes de aplicativos: BrOffice.org 3.1.1, Koffice 2.1. Esses softwares são de licenciamento livre e adequados ao uso profissional e pessoal de qualquer usuário e agregam funcionalidades como a adequação ao novo acordo ortográfico brasileiro e a fácil exportação para o formato PDF.

De acordo com um dos coodenadores da Associação, Ricardo Silva, o edital não apresenta informações técnicas suficientes para esclarecer se os produtos livres foram de fato avaliados para compor o “Projeto Professor Digital”. ”Não se trata de ser contra um produto ou outro, mas sim de garantir a participação de todas as soluções construídas com foco na qualificação colaborativa dos processos pedagógicos. Os softwares livres permitem um maior e melhor  desenvolvimento da capacidade intelectual de professores e alunos, pelo simples fato de que são abertos, permitindo conhecê-los e aperfeiçoá-los, se for o caso. Além disso, seus pilares de construção são as próprias premissas do compartilhamento e da colaboração, o que os tornam soluções sem igual no contexto da educação”, afirma ele.

A Associação também explica que, a partir do que está exposto no edital, o projeto “Professor Digital” transfere o gerenciamento da informação, a gestão tecnológica e o controle estratégico da comunicação pessoal dos professores estaduais de um projeto público para um serviço controlado por uma única empresa privada, ignorando a possibilidade de que este serviço poderia ser realizado de forma sustentável pela Empresa de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs).

Com esta ação, as organizações também desejam que os professores estaduais possam ter a liberdade de escolher seu sistema operacional e seu pacote de escritório com menor preço por utizarem software livre, além de se tornarem protagonistas do compartilhamento do conhecimento, que é inerente ao software livre. Desta forma, para a Associação, o edital se apresenta limitador e ineficiente, obrigando o uso de um sistema operacional, ignorando a possibilidade de uso dos serviços da Procergs e deixando de lado aspectos claros da Lei nº 8.666 que regulamenta a realização de licitações no país.

Veja aqui a argumentação completa enviada pela ASL à Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul.

Com imensa satisfação e alegria que pudemos acompanhar o lançamento através do portal do Software Público Brasileiro mantido pela SLTI do Ministério do Planejamento do sistema e-cidade. Uma verdadeira reviravolta nos conceitos de que Software Livre vale a pena e evoluiu de maneira assustadora positivamente falando.

Por muito tempo fomos apenas paixão, mas valorosos companheiros acreditaram na ideia e enfrentaram os paradigmas que engessavam o desenvolvimento da administração pública brasileira. Ferramentas como GSAN, I-Educar, agora E- Cidade entre tantas outras que se encontram no portal www.softwarepublico.gov.br trarão ao país uma metamorfose administrativa e política em todos os sentidos. Além de gerarem emprego e renda a prestadores de serviços país à fora, trarão desenvolvimento, inteligência, redução da corrupção, cultura, inclusão social e digital e muito mais.

O que falta agora é alguém que vá além e avance de carona com o impulso que o Governo Federal deu, e invista para que o mercado acredite nesse modelo revolucionário e rentável para todas as camadas e que atinge de maneira inteligente todos os municípios brasileiros.

Eu particularmente acredito que todo esse esforço de desenvolvimento de softwares públicos em plataformas leves e transparentes somadas a revolução “clouding computing” podem sim atingir todos os municípios brasileiros. São dois modelos econômicos que se completam para impulsionar definitivamente o desenvolvimento dos municípios e por consequência do país.

Quando o mercado acordar para o milagre interno de desenvolvimento tecnológico que vem ocorrendo aonde municípios vem se articulando para a cada dia melhorar a gestão como um todo teremos ainda mais força e tecnologia, pois somo infinitamente auto suficientes em conhecimento e em talento, porém o legado histórico de comodismo por coisas prontas e incompreensíveis nos trouxeram não só prejuízos financeiros incalculáveis, mas um histórico horripilante de ausência de informação e caos informacional. Perdas irreparáveis mas passíveis de serem esquecidas buscando a retomada do crescimento sustentável e produtivo. O Brasil merece.